Commons:Liberdade de panorama

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Direito autoral
Liberdade de panorama em países europeus   OK, incluindo interiores públicos   OK   OK para edifícios e alguns interiores públicos   OK apenas para edifícios   Não permitido   Inconclusivo ou desconhecido

Liberdade de panorama em países europeus

 
OK, incluindo interiores públicos
 
OK
 
OK para edifícios e alguns interiores públicos
 
OK apenas para edifícios
 
Não permitido
 
Inconclusivo ou desconhecido

Em quase todos os países, a arte, a arquitetura e outras obras são protegidas por direitos autorais por um período especificado. Isso significa que qualquer fotografia tirada de tal trabalho durante o período de copyright é um trabalho derivativo, desde que (sob a lei dos EUA) a fotografia mostre o quantum de originalidade exigido para proteção de direitos autorais de um trabalho derivado.

Uma obra derivada geralmente requer uma licença do criador da obra. No entanto, em cerca de metade de todos os países, há uma exceção na lei de direitos autorais que elimina a necessidade de uma licença. Chamamos essa exceção de liberdade de panorama (FOP), uma frase derivada do termo alemão Panoramafreiheit.

Os trabalhos aos quais se aplica a exceção FOP variam amplamente de país para país. A exceção geralmente se aplica apenas a obras em 'exibição pública permanente'. Em alguns países, isso ocorre apenas em locais públicos ao ar livre; em outros, se estende a locais fechados onde a entrada é cobrada. Pode abranger apenas arquitetura, apenas arquitetura e escultura, ou todas as obras protegidas por direitos autorais, incluindo obras literárias.

Observe que em todos os países, uma vez que uma obra sai dos direitos autorais, ela pode ser fotografada livremente. Além disso, a exceção não elimina a necessidade de uma licença do fotógrafo.

Edifícios e esculturas como obras de arte

Collegium Stomatologicum Poznan [pl], o autor da obra retratada na fotografia é Grzegorz Sadowski.

Todos os edifícios e esculturas que vemos em nosso entorno estão sujeitos ao direito autoral. A Convenção de Berna, art.2-1, declara explicitamente que A expressão “obras literárias e artísticas” deve incluir ... obras de desenho, pintura, arquitetura, escultura, gravura e litografia. Usualmente as legislações de direito autoral mencionam tais obras explicitamente como objeto de sua atenção.

Usually, the copyright law acts mention such an object explicitly as their subject matter. This is reproduced in national laws (for instance the US Copyright Law in §102-8).

The owners of buildings should not be assumed to hold the copyright of their buildings. For this reason, in countries without freedom of panorama, Wikimedia Commons requires proof of copyright release from the copyright holder when hosting any images of those buildings. If the owner of a building uploads an image to Commons, presume that they do not own the copyright. Ask them to provide either proof of copyright transfer from the architect to them, or otherwise, ask them to direct the architect to apply a Commons-compatible license to the image.

A Convenção de Berna, art. 9, declara:

  1. Os autores de obras literárias e artísticas protegidas por esta Convenção devem ter o direito exclusivo de autorizar a reprodução de tais obras, de qualquer maneira ou forma.
  2. Deve ser matéria de legislação nos países da União permitir a reprodução de tais obras em certos casos especiais, desde que tal reprodução não conflite com uma exploração normal da obra e não prejudique os legítimos interesses do autor.
  3. Qualquer registro sonoro ou visual deve ser considerado uma reprodução para os propósitos desta Convenção.

Isso foi reproduzido, por exemplo, no § 106 da Lei de Direitos Autorais dos EUA e nas leis nacionais correspondentes.

Assim, de acordo com as leis de direito autoral,

Tirar fotografias de um edifício é uma reprodução, que em tese deve ser autorizada pelo arquiteto, se o direito à reprodução não estiver previsto na legislação nacional.

Esta é a situação para qualquer obra derivativa baseada numa criação artística alheia, um conceito que inclui fotografias originais que mostram alguma obra de outro artista.

Fotografias de edifícios

Uma fotografia de um edifício ou mesmo de qualquer cena de uma cidade ou vila inevitavelmente retrata algumas peças de arquitetura ou mesmo esculturas. A fotografia pode ou não ter o seu próprio elemento criativo, tornando-a uma obra própria, mas o valor desta obra depende claramente do valor das obras nela retratadas. No caso de tal dependência, a fotografia é considerada uma obra derivada.

Esta restrição à fotografias de construções é frequentemente enfraquecida por uma cláusula separada para fotografias ou imagens de edifícios em locais públicos. No entanto, esta cláusula nem sempre se faz explícita nas leis nacionais.

Escolha da lei

The question of what country's law applies in a freedom of panorama case is an unsettled issue. There are several potentially conflicting legal principles, any of which might be used to determine the applicable law (see Choice of law). The law used is likely to be one of the following: the country in which the object depicted is situated, the country from which the photograph was taken, or the country in which the photo is used (published/viewed/sold). Because of the international reach of Commons, ensuring compliance with the laws of all countries in which files are or might be reused is not realistic. Since the question of choice of law with regard to freedom of panorama cases is unsettled, current practice on Commons is to retain photos based on the more lenient law of the country in which the object is situated and the country in which the photo is taken. For example, North Korea has a suitable freedom of panorama law, while South Korea's law, limited to non-commercial uses, is not sufficient for Commons. As a result of the practice of applying the more lenient law, we would generally retain photos taken from North Korea of buildings in South Korea (e.g., File:Joint Security Area from North Korea.jpg) as well as photos taken from South Korea of buildings in North Korea (e.g., File:070401 Panmunjeom3.jpg).

Carregando imagens inclusas no conceito de liberdade de panorama

Quando carregar uma imagem sujeita às provisões de liberdade de panorama do Commons, por favor inclua a predefinição FoP, que contém um aviso legal sobre o status legal da foto, e categorize a imagem dentro de alguma categoria sujeita a estas provisões. Se no país onde a foto foi tirada não há essas provisões, ou somente permite fotos para usos não-comerciais ou faça outro tipo de restrições, ela não poderá ser licenciada com uma licença compatível com a política de licenças do Commons, e será apagada (Commons:Pedidos de eliminação). Use a predefinição Use FoP-cv para marcar essas imagens.

For images of artwork that are covered by Freedom of Panorama in the country where the photo was taken, the {{Not-free-US-FOP}} template can be included to advise reusers that the US (where Commons is hosted) has no Freedom of Panorama provisions for artwork and that the image might not be freely reusable in the US. This template should not be used for images that only show architectural works, which are covered by US Freedom of Panorama provisions.

Matizes da Liberdade de Panorama

We will discuss here the case of the German legislation. Here is the content of §59 of the German Copyright Law (Urheberrechtsgesetz, UrhG):

  1. It shall be permissible to reproduce, by painting, drawing, photography or cinematography, works which are permanently located on public ways, streets or places and to distribute and publicly communicate such copies. For works of architecture, this provision shall be applicable only to the external appearance.
  2. Reproductions may not be carried out on a work of architecture.

Quoted from an English translation.

Publicação das reproduções

O artigo acima permite reproduzir e publicar fotografias tiradas em locais públicos. Entende-se que isso inclui a publicação das fotos de forma comercial.

Lugares públicos

German law allows photographers to take pictures that are visible from publicly accessible places. This includes private ways and parks with common access. However, it does not include railway station buildings or platforms. The picture must be taken from a publicly accessible point. It is not permitted to take a picture of such a building from a private house or from a helicopter.

Em outros países, essas restrições às vezes são menos rigorosas. Por exemplo, as leis australianas, austríacas, britânicas, mexicanas, indianas e dos Estados Unidos permitem tirar fotos de interiores acessíveis ao público.

Instalação permanente x temporária

Se a obra de arte for instalada em um local público, mas somente por um tempo determinado, o autor da foto deve obter uma licença explícita para tirar a fotografia.

Se por exemplo uma escultura for instalada em um local público com intenção de permanência, mas por qualquer motivo for depois de algum tempo removida para outro local com a mesma intenção, continua a ser considerada uma instalação permanente. Na mesma categoria se incluem obras instaladas permanentemente em local público, mas que por sua natureza possuem um tempo de vida limitado, como obras de gelo, pinturas de rua, etc.

Whether a work is installed at a public place permanently or not is not a question of absolute time, but a question of what the intention was when the work was placed there. If it was put there with the intention of leaving it in the public place indefinitely or at least for the whole natural lifetime of the work, then it is "permanent".

A sculpture is typically placed with the intent of leaving it for an indefinite time. But if it was clear from the beginning that it would be left there only, say, for three years and then be moved to a museum, then the placement was not "permanent". On the other hand, if a sculpture was placed with the intent of leaving it "open end", but is then removed due to new construction plans some time later, its placement remains "permanent" even if the sculpture is eventually removed.

Even quickly decaying works can thus be "permanent" and therefore be subject to freedom of panorama. Street paintings, ice, sand, or snow sculptures rarely last more than a few days or weeks. If they're left in public space for their natural lifetime, they are considered "permanent" all the same. But if, for instance, an ice sculpture is exhibited only for a few hours and then moved to cold storage, it may not be permanently placed. (See also archived discussion of 09/2013).

Arquitetura vs esculturas

A lei alemã permite a fotografia de edifícios e esculturas. A situação nos Estados Unidos é diferente. Veja abaixo.

Música, literatura etc.

Quando a obra de arte possui alguma outra obra associada, como um texto literário ou uma inscrição, também estas se enquadram no conceito de liberdade de panorama. Tipicamente as leis de direito autoral, mesmo quando permitem a reprodução, requerem a citação da autoria, mas às vezes é difícil determinar a autoria de uma obra quando não existe uma indicação clara anexa.

Reconhecimento da fonte

The copyright law usually obliges the photographer to credit the authors of works depicted in his photograph. That usually means that the photographer must provide a description of the depicted objects and the authors thereof. However, the photographer can be exempted from the obligation when the authorship is difficult to deduce. For instance, German copyright law says in §62 that the photographer does not need to credit the author if authorship is not clearly present on the object that is depicted.

O direito de modificar

The panorama freedom is restricted to taking pictures of the actual objects. Generally, the freedom to modify such pictures is restricted. For example, the German law in §62 forbids any modifications except those technically required by the method of replication.

Obra derivada

A liberdade de panorama se restringe à tomada de fotos ao natural. Obras produzidas a partir destas são consideradas obras derivadas, e as leis de direito autoral usualmente não concedem ao fotógrafo da obra o direito de interferir nelas, como pela edição a posteriori. O autor da foto, por outro lado, tem direitos sobre a fotografia que tirou, e para sua modificação deve ser solicitada licença do fotógrafo, mas este tem o direito de autoriza-la apenas até onde o trabalho derivado interfira nos aspectos da fotografia como uma obra de arte criativa, e não das obras retratadas.

Domínio público

Objetos em domínio público podem ser fotografados livremente e as fotos podem ser usadas da forma como o seu autor desejar, seja para usos comerciais ou não. Também podem ser produzidas livremente obras derivadas a partir delas. Obras em domínio público mas pertencentes a coleções privadas podem estar sujeitas a acertos contratuais para sua fotografia. A aplicação do conceito de domínio público, contudo, varia de país para país.

Nuances in the panorama freedom – United States case

The United States copyright law only provides a usable exception for reproductions, publications, and distributions of images of works of architecture that are still in copyright, as provided by the law's Section 120(a). Copyright regulations define "buildings" as follows:

  • The term building means humanly habitable structures that are intended to be both permanent and stationary, such as houses and office buildings, and other permanent and stationary structures designed for human occupancy, including but not limited to churches, museums, gazebos, and garden pavilions. (37 CFR 202.11)

Monuments, statues, gravestones, and other created works can be a problem, as can historical plaques.

Keep the following general (but non-exhaustive) rules in mind:

  • Any artwork or sculpture from before 1929 is automatically in the public domain (PD).
  • Any artwork or sculpture from 1929 to 1978 is PD if it does not have both (a) the word "Copyright" or the © symbol, and (b) the creator's name. The date is not required on sculptures, but is on text. There are several exceptions to this rule, but they are not very common.
  • Any artwork or sculpture from 1978 to 1 March 1989 is PD if tangible copies of it were subsequently sold – with copyright holder's authorization – and its copyright was not registered with the U.S. Copyright Office within 5 years. There are some exceptions to this rule, like a work gaining copyright protection even without registration due to reduced formalities.
  • Any artwork or sculpture from after 1 March 1989 is generally not PD.

For more information on what constitutes publication and other important details, see Commons:Public art and copyrights in the US.

Situação em diferentes países

Esta seção apresenta relatórios mais detalhadas do estado legal da liberdade de panorama em diferentes países e regiões. Este não é um conselho jurídico, mas apenas para fins educacionais.

Mapa

Tabela de resumo

Freedom of panorama by country (must allow commercial use)
Country Buildings 3D artwork 2D artwork Text Public interiors
Afeganistão ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Albânia ✓ ✓ ✓ ? ✗
Argélia ✓ ✓ ✓ ✗ [1]
Andorra ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Angola ✓ ✓ ✓ ✓ ✓[2]
Antígua e Barbuda ✓ ✓ [3] ✗ ✓
Argentina ✓ ✗ ✗ ✗ ?
Arménia ✓ ✓ ✓ ✓ ?
Austrália ✓ ✓ [3] ✗ ✓
Áustria ✓ ✓ ✓ ✗ [4]
Azerbaijão ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Bahamas ✓ ✓ ✓ ✗ ✓
Bahrein ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Bangladesh ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Barbados ✓ ✓ [3] ✗ ✓
Bielorrússia ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Bélgica ✓ ✓ ✓ ✗ ?
Belize ✓ ✓ [3] ✗ ✓
Benim ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Butão ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Bolívia ✓ ✓ ✓ ✗ ?
Bósnia e Herzegovina ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Botsuana ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Brasil ✓ ✓ ✓ ✗ ✓
Brunei ✓ ✓ [3] ✗ ?
Bulgária ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Burkina Faso ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Burundi ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Camboja ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Camarões ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Canadá ✓ ✓ [3] ✗ ✓
Cabo Verde ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
República Centro-Africana ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Chade ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Chile ✓ ✓ ✓ ✗ ✗
China ✓ ✓ ✗ ✗ ✓
Colômbia ✓ ✓ ✓ ✗ ✗
Comores ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
República Democrática do Congo ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
República do Congo ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Costa Rica ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Croácia ✓ ✓ ✓ ? ✗
Cuba ✓ ✓ ✓ ✓ ✗
Curaçau ✓ ✓ ✓ ✗ ?
Chipre ✓ ✓ ✓ ✗ ?
Chéquia ✓ ✓ ✓ ✓ ?[5]
Dinamarca ✓ ✗ ✗ ✗ ✓
Djibouti ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Dominica ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
República Dominicana ✓ ✓ ✓ ✓ ✗
Timor-Leste ✓ ✓ ✓ ✓ ✓[2]
Equador ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Egito ✓ ✓ ✓ ✗ ?
El Salvador ✓ ✓ ✓ ✗ ✗
Guiné Equatorial ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Eritreia ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Estónia ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Essuatíni ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Etiópia ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Fiji ✓ ✓ [3] ✗ ✓
Finlândia ✓ ✗ ✗ ✗ ✓
França ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Gabão ✓ ✓ ✓ ✗ ✗
Gâmbia ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Geórgia ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Alemanha ✓ ✓ ✓ ✓ ✗
Gana ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Grécia ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Granada ✓ ✓ [3] ✗ ✓
Guatemala ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Guiné ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Guiné-Bissau ✓ ✓ ✗ ✗ ?
Guiana ✓ ✓ [3] ✗ ✓
Haiti ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Honduras ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Hong Kong ✓ ✓ [3] ✗ ✓
Hungria ✓ ✓ ✓[6] ✗ ✗
Islândia ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Índia ✓ ✓ [3] ✗ ✓
Indonésia ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Irão ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Iraque ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
República da Irlanda ✓ ✓ [3] ✗ ✓
Israel ✓ ✓ ✓ ✗ ?
Itália ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Costa do Marfim ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Jamaica ✓ ✓ [3] ✗ ✓
Japão ✓ ✗ ✗ ✗ ?
Jordânia ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Cazaquistão ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Quénia ✓ ✓ ✓ ? ?
Kiribati ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Kosovo ✓ ✓ ? ? ?
Kuwait ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Quirguistão ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Laos ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Letónia ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Líbano ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Lesoto ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Libéria ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Líbia ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Liechtenstein ✓ ✓ ✓ ? ?
Lituânia ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Luxemburgo ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Macau ✓ ✓ ✓ ? ✗
Madagáscar ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Malawi ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Malásia ✓ ✓ ✓ ✗ ✓
Maldivas ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Mali ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Malta ✓ ✓ ✗ ✗ ?
Mauritânia ✓ ✓ ✓ ✗ [1]
Maurícia ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
México ✓ ✓ ✓ ?[7] ✓[8]
Micronésia ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Moldávia ✓ ✓ ✗ ✗ ✗
Mónaco ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Mongólia ✓ ✓ ✗ ✗ ?
Montenegro ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Marrocos ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Moçambique ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Myanmar ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Namíbia ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Nauru ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Nepal ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Países Baixos ✓ ✓[9] ✓[9] ✓ [10]
Nova Zelândia ✓ ✓ [3] ✗ ✓
Nicarágua ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Níger ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Nigéria[11] ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Coreia do Norte ✓ ✓ ✓ ? ?
Macedónia do Norte ✓ ✓ ✗ ✗ ✗
Noruega ✓ ✗ ✗ ✗ ✓
Omã ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Paquistão ✓ ✓ ✓ ✗ ✓
Palau ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Estado da Palestina ✓ ✓ [3] ✗ ✓
Panamá ✓ ✓ ✓ ✗ ✗
Papua-Nova Guiné ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Paraguai ✓ ✓ ✓ ? ✗
Peru (Comunidade Andina) ✓ ✓ ✓ ?[12] ✓[13]
Filipinas ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Polónia ✓ ✓ ✓ ✓ ✗
Portugal ✓ ✓ ✓ ✓ ✓[2]
Catar ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Roménia ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Rússia ✓ ✗ ✗ ✗ ✓
Ruanda ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
São Cristóvão e Neves ✓ ✓ [3] ✗ ✓
Santa Lúcia ✓ ✓ [3] ✗ ✓
São Vicente e Granadinas ✓ ✓ [3] ✗ ✓
Samoa ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
San Marino ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
São Tomé e Príncipe ✓ ✓ ✓ ✓ ✓[2]
Arábia Saudita ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Senegal ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Sérvia ✓ ✓ ✓ ✓ ✓
Seychelles ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Serra Leoa ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Singapura ✓ ✓ [3] ✗ ✓
Eslováquia ✓ ✓ ✓ ? ?
Eslovénia ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Ilhas Salomão ✓ ✓ [3] ✗ ✓
África do Sul ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Coreia do Sul ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Sudão do Sul ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Espanha ✓ ✓ ✓ ✓ ✗
Sri Lanka ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Sudão ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Suriname ✓ ✓[9] ✓[9] ✓ ✗
Suécia ? ? ? ✗ ?
Suíça ✓ ✓ ✓ ✓ ✗
Síria ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Taiwan ✓ ✗ ✗ ✗ ✗
Tajiquistão ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Tanzânia ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Tailândia ✓ ✓ ✓ ✗ ?
Togo ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Tonga ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Trindade e Tobago ✓ ✓ ✓ ✗ ✓
Tunísia ✓ ✓ ✓ ✗ [1]
Turquia ✓ ✓ ✓ ✗ ✗
Turquemenistão ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Tuvalu ✓ ✓ [3] ✗ ✓
Uganda ✓ ✓ ✓ ✗ ✓
Ucrânia ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Emirados Árabes Unidos ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Reino Unido ✓ ✓ [3] ✗ ✓
Estados Unidos ✓ ✗ ✗ ✗ ✓
Uruguai ✓ ✓ ✓ ✗ [14]
Uzbequistão ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Vanuatu ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Vaticano ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Venezuela ✓ ✓ ✓ ? ✗
Vietname ✗[15] ✗[15] ✗ ✗ ✗
Iémen ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Zâmbia ✗ ✗ ✗ ✗ ✗
Zimbábue ✓ ✓ ✓ ✗ ✗
Notes
  1. ↑ a b c d Limited to locais/lugares públicos (public locations)
  2. ↑ a b c d e f g h i j k l m n o p q r s t u v "Works of artistic craftsmanship" are OK, "graphic works" are not – see United Kingdom section for commentary.
  3. ↑ Except for works, which themselves are components of the structure, including windows in churches and such.
  4. ↑ Limited to verejná prostranství (public spaces), the listed examples do not include interiors but they are not excluded explicitly.
  5. ↑ Applies only to fine arts, architecture, and applied arts. Does not apply to photographs and maps.
  6. ↑ The Mexican law doesn't have a position on this use.
  7. ↑ Due to the Mexican law not mentioning what public means, it's supposed that it's also possible.
  8. ↑ a b c d Dutch and Surinamese freedom of panorama do not extend to public photographs, maps, applied art, industrial design, and models.
  9. ↑ According to existing jurisprudence and legal literature on Dutch FOP, interiors of transportation facilities like railway stations, airports, and covered parking lots are covered by the exception, as well as shopping mall indoors (but not shops within the shopping malls). The exception does not apply to the interiors of schools, operas, entrance halls of businesses, museums, hotels, cafés, and shops.
  10. ↑ The new Copyright Act, 2022 of Nigeria, effective 17 March 2023, restricted freedom of panorama to audio-visual and broadcasting media only. Only affects uploads starting on that date. Uploaded photos prior to that date are still under the effect of the old, superseded law and can still be hosted.
  11. ↑ The Peruvian law indicates for "work of art" and may include text that does not pass the threshold of a literary work. However, the right of quotation of texts exposed to the public applies.
  12. ↑ In architectural works of public areas is permitted regardless of whether they are in external or internal locations with exceptions. In other works are limited in "public places".
  13. ↑ Museum indoors only.
  14. ↑ a b 2022 revision of Vietnamese copyright law restricted freedom of panorama to non-commercial use, effective 1 January 2023. Only affects uploads from 2023 onwards. Pre-2023 uploads are still under the effect of the old, superseded law and can still be hosted.

Freedom of panorama for tallest works of architecture

Whether freedom of panorama at buildings taller than 500 m. (Blue icon= There is freedom of panorama in this country. Red icon= There is no freedom of panorama in this country.)
Whether freedom of panorama at world's tallest towers TOP 7

Regras consolidadas

Liberdade de panorama
África‌América‌Ásia‌Europa‌Oceania‌Others

Clique nos links à direita para ver as regras consolidadas de liberdade de panorama para todos os países. As listas incluem países para os quais as regras ainda não foram definidas.

Atalhos

The shortcuts below lead to sections giving freedom of panorama rules for each country, where available. If no freedom of panorama rules have been defined for a country, the shortcut leads to the page giving copyright rules for the country.

Ver também

Bibliografia

  • Vogel. In: Gerhard Schricker (Hrsg.): Urheberrecht. Kommentar. 2. Auflage. Beck, München 1999, ISBN 3-406-37004-7
  • Dreier. In: Thomas Dreier/Gernot Schulze: Urheberrechtsgesetz. 2. Auflage. München: Beck 2006 ISBN 340654195X
  • Cornelie von Gierke: Die Freiheit des Straßenbildes (§59 UrhG). In: Hans-Jürgen Ahrens (Hrsg.): Festschrift für Willi Erdmann. Zum 65. Geburtstag. Heymann, Köln u.a. 2002, S. 103-115, ISBN 3-452-25191-8

Ligações externas

Esta página é baseada no artigo alemão da Wikipedia Panoramafreiheit

Notas

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